Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1006, de 16 de junho de 2026

Numero

1006

Ano

2026

Publicacao

16/06/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES QUE RECEBEM O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.