Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 452/2026
Numero
452
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
LEI Nº 452/2026 , DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.