Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 454/2026
Numero
454
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
LEI Nº 454/2026 , ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.