Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 455/2026
Numero
455
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
LEI Nº 455/2026 , AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO CED (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO) PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DE VIDA LIVRE.