Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 797/2026
Numero
797
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE GARANTIA DE ACESSO SEGURO E CONTINUO AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS, VICINAIS, BUEIROS, SINALIZAÇÕES E PASSAGENS MOLHADAS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.