Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 798/2026
Numero
798
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS X E XI DO ARTIGO 165, DA LEI MUNICIPAL Nº 73/1993, E ALTERAÇÃO DOS INCISOS X E XI DO ARTIGO 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.