Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 81 de 2026
Numero
81
Ano
2026
Publicacao
15/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos artigos 87 e 89 da Lei Municipal nº 949/2011. que "Institui o código de obras e posturas do município de Aquiraz e dá outras providências".