Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2026
Numero
358
Ano
2026
Publicacao
15/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Mensagem N. 029/26 - PRORROGA ATÉ 24 DE JUNHO DE 2027, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 10.371, DE 24 DE JUNHO DE 2015.