Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 957/2026
Numero
957
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE ALCÂNTARAS - COMPIR, INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.