Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 838/2026
Numero
838
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS - CPSMR, APROVADAS NA 1° ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.