Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 67 de 2026
Numero
67
Ano
2026
Publicacao
12/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Eusébio na Mão e autoriza a criação de plataforma digital de atendimento ao cidadão no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.