Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 128, de 08 de junho de 2026
Numero
128
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Redefine a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, disciplina a organização e o quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.