Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Numero
36
Ano
2026
Publicacao
12/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Eusébio, e dá outras providências.