Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Numero
35
Ano
2026
Publicacao
12/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Comitê Intersetorial da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Eusébio, estabelece diretrizes para a promoção da qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.