Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Numero
34
Ano
2026
Publicacao
05/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas 2026-2029, e dá outras providências.