Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
12/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a competência, estrutura e organização da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio (AMMA) e dá outras providências.