Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
12/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 128, de 08 de junho de 2026, e dá outras providências.