Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2026
Numero
355
Ano
2026
Publicacao
12/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias, hotéis, hospitais veterinários, banho e tosa, estabelecimentos de estética animal e afins comunicarem indícios de maus-tratos contra animais no Município de Fortaleza, e dá outras providências.