Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2026
Numero
354
Ano
2026
Publicacao
12/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a proteção de ninhos ativos durante procedimentos de poda, erradicação, supressão e transporte de árvores em áreas de domínio público no Município de Fortaleza, e dá outras providências