Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 607 de 2026
Numero
607
Ano
2026
Publicacao
12/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituição do Programa de Distribuição de Protetor e Bloqueador Solar para Pessoas com Albinismo no Município de Fortaleza.