Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 978/2026

Numero

978

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Alto Santo

Ementa

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.