Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 986/2026
Numero
986
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessora Jurídica da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pereiro/CE, fixa atribuições, remuneração e carga horária, e dá outras providências.