Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 987/2026
Numero
987
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À CUSTEAR DESPESAS COM APOIO AO ENSINO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.