Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 989/2026
Numero
989
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 839/2022 para incluir a Secretaria Municipal de Educação e Desporto no âmbito da reposição de perdas salariais, e dá outras providências.