Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 991/2026
Numero
991
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 983/2026, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Pereiro (SIMEP) e cria o Conselho Municipal de Educação de Pereiro (COMEP), para incluir representação sindical dos professores na composição do Conselho Municipal de Educação. e dá outras providências.