Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 573/2026
Numero
573
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
ALTERA O TÍTULO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 27, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, MODIFICANDO OS SEUS ARTIGOS 39, 40 E 41, CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS