Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 575/2026
Numero
575
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
Dispõe sobre a Remuneração dos Profissionais do Quadro de Cargos e Funções de Confiança de Provimento em Comissão constantes do ANEXO I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR da Lei Municipal 198/2014, e dá outras providencias