Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.882, de 03 de junho de 2026
Numero
3882
Ano
2026
Publicacao
03/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.