Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 418 de 2026
Numero
418
Ano
2026
Publicacao
11/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Requer a inclusão de tênis escolares no fardamento fornecido aos alunos da rede pública municipal de ensino, na forma que indica.