Emenda
Vigente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
10/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o art. 27 da Lei Orgânica do Município, para modificar a data de eleição para a renovação da Mesa Diretora.