Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2026
Numero
353
Ano
2026
Publicacao
11/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O SELO "AMIGO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.