Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2026
Numero
352
Ano
2026
Publicacao
11/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE DE HOSPEDAGEM COM TELAS DE PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 7 (SETE) ANOS NOS HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.