Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2026
Numero
351
Ano
2026
Publicacao
11/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais no âmbito do Município de Fortaleza e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.