Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2026
Numero
349
Ano
2026
Publicacao
11/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI A TRIAGEM DE SAÚDE MENTAL COMO ETAPA OBRIGATÓRIA DO ACOLHIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM USO DE INSTRUMENTOS VALIDADOS E PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO