Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2026

Ementa

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS FORA DA ESCOLA, DETERMINANDO O CRUZAMENTO PERIÓDICO DE DADOS ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR SEM MATRÍCULA ATIVA E ACIONAR OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.