Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2026
Numero
346
Ano
2026
Publicacao
11/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O GRUPO DE APOIO DE PAIS (GAP) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ASSEGURANDO REPRESENTAÇÃO PARENTAL POR TURMA E CANAIS FORMAIS DE PARTICIPAÇÃO E DIÁLOGO COM A GESTÃO ESCOLAR.