Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 604 de 2026
Numero
604
Ano
2026
Publicacao
11/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA (PAPEL DA CASA) DA COMUNIDADE DA JANA BARROSO, BAIRRO RAQUEL DE QUEIROZ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.