Lei Ordinária
Vigente
Requerimento de Urgência Especial nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
11/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Requer a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Decreto Legislativo n. 011, 012 e 013/2026.