Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 10/2026
Numero
10
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE DOENÇAS GRAVES, ESPECIALMENTE CÂNCER, NO MUNICÍPIO.