Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 993/2026
Numero
993
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Autoriza a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências.