Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 881/2026
Numero
881
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
Institui diretrizes para valorização, conscientização e promoção de ações voltadas aos profissionais da limpeza pública no Município de Morrinhos e dá outras providências.