Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 761/2020
Numero
761
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
Torna obrigatória a instalação de válvulas de escape de ar em todas os finais da rede de abastecimento de água, pela companhia de Águas e Esgotos do Ceara CAGECE, no âmbito do Município de Altaneira.