Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 772/2021
Numero
772
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Texto (análise por IA) Texto integral
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.