Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 780/2021
Numero
780
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
Revoga toda e qualquer matéria interna inerente à composição e funcionamento do CACS FUNDEB Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deste Município de Altaneira, Estado do Ceará, com fulcro na Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que alterou os dispositivos da Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências