Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 787/2021
Numero
787
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
Institui o Programa REFIS 2021 no âmbito do Município de Altaneira - CE, estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e dá outras providências