Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 795/2021
Numero
795
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS E O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA