Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 797/2021
Numero
797
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)