Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 803/2021
Numero
803
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE