Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 805/2021
Numero
805
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
ESTABELECE O DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.