Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 807/2021
Numero
807
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.